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21 de Agosto de 2019

Mandado de segurança com pedido liminar

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para fornecimento de remédio de alto custo.

Pedro Moura Araujo, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Moura Araujo
há 10 meses
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COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

MAGNÓLIA ..., brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Caicó - CE, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador Dr. ..., in fine assinado (instrumento de procuração com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente, perante este Eg. Tribunal, com fundamento no art. , LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), impetrar, pelo procedimento especial, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINARINAUDITA ALTERA PARS”

em face de ato violador de direito líquido e certo praticado pelo (a) EXCELENTÍSSIMO (A) SECRETÁRIO (A) DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Sr (ª). ..., vinculado à Secretária Estadual de Saúde, sediada na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Fortaleza - CE, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I - DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE

a) Da hipótese de cabimento

Primeiramente, importa destacar que assim dispõe a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. , LXIX:

Art. 5º. [...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Segue a Constituição o art. , e seu § 1º, da Lei nº 12.016/09 (LMS), que assim dispõe sobre o cabimento deste instrumento:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Tendo o disposto em vista, o não fornecimento de remédio de alto custo constante da lista de medicamentos a serem fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como será exposto mais à frente, configura ato violador de direito liquido e certo da impetrante, bem como constitui empecilho para seu acesso a um direito fundamental, passível da análise do Judiciário, a fim de que seja garantida a efetivação de seu direito subjetivo à prestação de saúde conforme constitucionalmente garantido.

b) Da legitimidade ativa

Confrontando estas mesmas disposições com o caso concreto, temos que a impetrante possui legitimidade ativa para utilização do presente remédio constitucional, uma vez que vê ameaçada sua garantia fundamental de acesso à saúde pela violação de seu direito líquido e certo de obter medicamentos necessários a seu tratamento, ato que também contraria as disposições legais específicas voltadas a promover a devida aplicabilidade imediata deste direito social, conforme previsto pela Constituição.

c) Da legitimidade passiva

À luz, ainda, dos dispositivos citados, resta também caracterizada a autoridade, em face da qual este instrumento é impetrado, como legitimada passiva, uma vez que a ela, como representante do órgão responsável pela efetivação da prestação pretendida, cabe o dever de prestar informações para esclarecer os fatos ora discutidos.

d) Da idoneidade deste instrumento

Desta forma, o presente instrumento é ação própria contra ato abusivo ou ilegal que viola direito líquido e certo da impetrante, visando a anulação do mesmo e a correção de seus efeitos por meio do reconhecimento e garantia da efetivação da prestação pretendida. Ora, direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano pela apresentação de documentos e elementos objetivos, que se caracterizam como dados materiais em prova da violação à regra legal, conforme restará demonstrado, comprovando que os requisitos da presente ação foram cumpridos por parte da impetrante, a qual faz jus ao pleito em questão na defesa de seu direito, nos termos da Lei.

II - DOS FATOS

A impetrante é jovem humilde e de escassos recursos financeiros, portadora de grave doença autoimune chamada lúpus. Com base nas informações de seu prontuário médico, as quais lhe foram fornecidas mediante anterior impetração de habeas data, verifica-se a necessidade de que a paciente faça uso contínuo de medicamento de alto custo, específico para o tratamento de sua doença, conforme receitado pelo médico. A paciente não tem como arcar com a compra deste medicamento, cujo valor é demasiadamente elevado para a realidade financeira dela e de sua família.

Foi constatado que o medicamento receitado compõe a lista de remédios a serem gratuitamente fornecidos pelo SUS, e também consta da relação de medicamentos excepcionais elaborado pelo próprio estado do Ceará, pelo que a paciente foi primeiramente orientada a procurar a central de distribuição estadual de medicamentos em seu município, onde esteve no dia 10 de Outubro de 2017, mas foi informada que o fornecimento de medicamentos de alto custo, mesmo os constantes das listas do SUS e do Governo do Estado do Ceará, estava suspenso por tempo indeterminado, por ordem da Secretaria Estadual de Saúde.

Foi elaborado então um requerimento formal à Secretaria de Saúde do Estado, solicitando a compra do medicamento e a disponibilização gratuita do mesmo à paciente, o qual foi protocolado pela mesma no dia 11 de Outubro de 2017. No dia 15 de Outubro de 2017 obteve-se resposta formal da Secretaria, com a informação de que a compra de todos os medicamentos estava suspensa por tempo indeterminado.

III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A Constituição Federal dispõe em seu art. :

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Tais direitos sociais, dentre os quais está a saúde, são de eficácia imediata, conforme disposto no art. , § 1º, da CF, pelo que exigem uma prestação positiva do Estado para sua efetividade, e o Poder Judiciário, sendo invocado, deve garantir esta aplicação.

Ainda sobre a garantia do direito social à saúde, a Constituição Federal dispõe em seus arts. 196 e 197:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Por este motivo, temos que o acesso universal e igualitário às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde é direito de todos, exigível judicialmente, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e dever do Estado em todas as suas esperas, conforme dispõe o art. 23, II, da CF:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Quanto a isso, o STF já firmou seu reconhecimento de que há responsabilidade de todos os entes da Federação na efetivação das prestações concernentes ao direito à saúde, por isso, no caso em tela, o Estado do Ceará não pode se furtar ao cumprimento da prestação a que faz jus a impetrante.

O caráter integral do direito à saúde, complementa-se, não se resume a medidas de tratamento médico-hospitalar, mas engloba todas as ações voltadas à proteção e promoção da saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos, em atendimento ao que dispôs a própria Constituição Federal ao instituir o SUS. Assim, no mesmo sentido, são as disposições das legislações que regulamentam o sistema. O art. , I, d, e VI, e o art. , I e II, da Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), assim dispõem quanto ao campo de atuação do SUS:

Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

[...]

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

[...]

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Assim, com base nas garantias do nosso ordenamento jurídico, é inegável que o fornecimento de medicamentos necessários à prevenção, recuperação e promoção da saúde é um direito a que a impetrante, enquanto cidadã, faz jus, e que deve ser assegurado pelo Estado. Sabemos que não cabe ao Judiciário interferir na formulação de políticas públicas ou definir alocação orçamentária para que a promoção do direito à saúde seja efetivada, mas cabe a ele verificar se estas atendem aos preceitos constitucionais, e, claramente, se medicamentos que constam da lista do SUS e do governo estadual não estão sendo fornecidos à população, é porque existem problemas de gestão, sendo que o cidadão não pode ser punido pela ineficácia da administração pública ou pela omissão de seus gestores.

IV - DO PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”

Fundamentado nas razões de direito já citadas, e diante da flagrante violação constitucional, em que pese a natureza do presente instrumento já caracterize medida de urgência, há que se considerar, no caso em tela, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o transcorrer do tempo não acabe por resultar na ineficácia da medida, o que enseja aqui a necessidade da determinação liminar da suspensão do ato combatido, conforme prevê o art. , III, da Lei nº. 12.016/09.

a) “Fumus boni juris”

Diante do que já foi exposto, encontra-se demonstrada a obrigação do Estado em cumprir sua responsabilidade frente à Carta Magna e à legislação. O direito líquido e certo da impetrante de receber o medicamento existe, e sua recusa encontra-se eivada de vício, pelo que a consequência negativa deste ato deve ser afastada por este Eg. Tribunal, uma vez que tal direito fundamental, ressalta-se, é amplamente assegurado e deve ser de imediato aplicado.

b) “Periculum in mora”

Há ainda o receio de que o lapso temporal até a decisão de mérito desta ação, mesmo que seja “mínimo” em relação ao contexto das demandas do Judiciário, cause um dano grave ou de quase impossível reparação, uma vez que o tempo é inimigo do quadro clínico da impetrante. Conforme consta dos documentos médicos, a mesma necessita de acesso urgente aos medicamentos para a manutenção de sua saúde, o que, sendo negado, pode inclusive colocar sua vida em risco, dada a agressividade de sua doença.

c) Do pedido da tutela de urgência

Por tais razões, justifica-se a urgência da análise da presente medida liminar, uma vez que estão presentes os requisitos ensejados, pelo que a presente deve ser acolhida, no sentido de determinar a imediata suspensão do ato coator praticado, no qual baseia-se a presente lide, e, por conseguinte, seja deferida a presente liminar com urgência, em caráter inaudita altera pars, assegurando assim o direito da impetrante de obter o medicamento de que tanto necessita para a manutenção de sua saúde.

V - DO PEDIDO

Ante ao exposto e tudo que dos autos constam, requer a impetrante que este Eg. Tribunal digne-se a determinar:

a) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, nos temos ora propostos, com fundamento no art. , III, da LMS, a fim de que seja fornecido desde logo o medicamento necessário à impetrante, expedindo-se notificação à autoridade impetrada, para cumprir integralmente a decisão;

b) a notificação da autoridade impetrada, para que lhe seja dada ciência da presente ação e, por derradeiro, preste no prazo legal as informações que julgar pertinentes, nos termos do art. , I, da LMS;

c) que seja determinada a intimação do Ministério Público, para que analise e se manifeste diante deste presente remédio constitucional, nos termos do art. 12 da LMS;

d) que, ao final, seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente WRIT (Mandado de Segurança), confirmando os efeitos da liminar postulada, nos termos do art. , III, da LMS, no sentido de determinar o fornecimento regular do medicamento à impetrante conforme a prescrição médica.

Outrossim, a impetrante informa que junta nesta inicial os seguintes documentos, na forma do disposto no art. da LMS:

1 - Prontuário médico da impetrante;

2 - Receita que prescreve o medicamento;

3 - Recusas administrativas;

4 - Protocolo de requerimento junto à Secretaria de Saúde.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Em atendimento aos requisitos dos arts. 291 e 319, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), dá-se a esta causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza - CE, 1º de Fevereiro de 2018

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